Acessibilidade em áreas públicas: o que diz a legislação brasileira

Hora de falar de acessibilidade em áreas públicas. Você já caminhou por uma calçada tão esburacada que teve que desviar para a rua? Já se irritou com uma escada sem corrimão ou com uma rampa muito inclinada? 

Agora imagine se, além disso, você usasse uma cadeira de rodas ou tivesse baixa visão. Parece um desafio ainda maior, certo? Tudo isso torna esse tema ainda mais relevante.

É exatamente aí que começa o nosso papo sobre acessibilidade em áreas públicas. Porque ela não é só sobre pessoas com deficiência. É sobre todos nós: idosos, crianças, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida temporária ou permanente. A cidade precisa funcionar para todos, e isso começa com o acesso.

Neste artigo, vamos te mostrar o que a legislação brasileira exige quando o assunto é acessibilidade em espaços públicos. Veja também o que já é realidade, e como tudo isso afeta sua vida, mesmo que você nunca tenha parado para pensar no assunto.

O que é acessibilidade?

Acessibilidade, de forma simples, é garantir que todas as pessoas possam viver a cidade com autonomia, segurança e dignidade. Isso vale para as mais diversas circunstâncias: andar na rua, frequentar uma praça, pegar um ônibus, usar um banheiro público ou participar de um evento.

A ideia vai além de construir rampas. A acessibilidade envolve comunicação, sinalização, mobiliário urbano, transporte, e até a forma como os serviços públicos são prestados. É pensar em todo mundo desde o início, e não ‘adaptar depois.’

É por isso que existe um conceito muito importante aqui: o desenho universal.

O que é desenho universal?

É o princípio de projetar ambientes, produtos e serviços que podem ser utilizados por todas as pessoas. E isso sem precisar de adaptações ou soluções. Um exemplo simples é uma porta larga e sem degraus. Ela beneficia tanto um cadeirante quanto alguém empurrando um carrinho de bebê.

O que diz a legislação brasileira?

A legislação sobre acessibilidade no Brasil é considerada uma das mais avançadas do mundo. A seguir, veja as leis mais importantes nesse sentido:

Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI foi um marco. Ela reconhece o direito à acessibilidade como essencial para o exercício da cidadania. Entre seus principais pontos se destacam:

• Obrigatoriedade do poder público a garantir acessibilidade nas ruas, praças, parques, transportes e edifícios públicos.
• Estabelecimento de punições para quem descumpre a lei.
• Definição de que a acessibilidade é condição prévia para inclusão.

Lei 10.098/2000

Essa lei antecedeu a LBI e estabeleceu critérios gerais de acessibilidade. Ela obriga, por exemplo:

• Que calçadas tenham piso tátil.
• Que as rampas sigam padrões de inclinação seguros.
• E ainda, que a comunicação também seja acessível (como Libras e braille).

Decreto 5.296/2004

Esse decreto regulamenta a Lei 10.098 e a 10.048 (sobre prioridade de atendimento). Assim, ele define regras práticas para acessibilidade em espaços públicos e privados. Entre seus aspectos de determinação podemos citar:

• Como deve ser a sinalização de banheiros, elevadores e ruas;
• Como adaptar estacionamentos, mobiliário urbano, escadas e rampas;
• Quando e onde usar sinalização sonora e visual.

A NBR 9050: norma técnica que define o padrão

Enquanto as leis dizem o que é obrigatório, quem define como isso deve ser feito é a ABNT NBR 9050:2020. Ela é a principal norma técnica sobre acessibilidade no Brasil. E sim, ela tem força de lei. Qualquer obra pública ou privada deve segui-la.

Mas afinal, o que ela determina?

• Rampas: inclinação máxima de 8,33% e largura mínima de 1,20 m;
• Calçadas: com faixa livre de obstáculos, piso tátil e inclinação máxima de 3%;
• Banheiros públicos: espaço para giro de cadeira de rodas (1,50 m), barras de apoio e lavatórios acessíveis;
• Vagas de estacionamento: 2% das vagas devem ser destinadas a pessoas com deficiência, próximas à entrada principal;
• Sinalização: visual, sonora e tátil, dependendo do ambiente.

Ela também trata de detalhes como a altura ideal de interruptores, maçanetas e bebedouros.

Como a falta de acessibilidade afeta a vida real?

Pode parecer exagero, mas para muita gente, a cidade exclui. Veja abaixo alguns exemplos de como isso acontece:

• Um semáforo sem sinal sonoro impede a travessia segura de uma pessoa cega;
• Uma calçada irregular pode ser intransitável para uma idosa com bengala;
• Um parquinho brinquedos acessíveis exclui crianças com deficiência;
• Um banheiro público sem adaptação pode impossibilitar que alguém com mobilidade reduzida use o espaço.

Essas barreiras fazem com que muitas pessoas deixem de sair de casa, de estudar, trabalhar, socializar e viver suas vidas com dignidade

Acessibilidade é para quem?

Muita gente pensa que acessibilidade é só para pessoas com deficiência. Mas não é. Ela inclui diferentes grupos de pessoas:

• Pessoas idosas;
• Gestantes;
• Pessoas com crianças pequenas;
• Pessoas com mobilidade temporariamente reduzida (pós-cirurgias, lesões);
• Pessoas obesas;
• Pessoas com carrinhos de bebê;
• Crianças.

Ou seja, em algum momento da vida, você vai se beneficiar da acessibilidade.

Por que ainda há tantos problemas?

Apesar das leis e normas, a realidade brasileira ainda está muito distante do ideal. Nesse sentido, entre os principais problemas que enfrentamos estão:

• Falta de fiscalização: muitas obras públicas ignoram a legislação sem consequências;
• Projetos mal-executados: rampas muito íngremes, pisos táteis mal posicionados, sinalizações erradas, etc.;
• Falta de prioridade política: em muitos municípios, acessibilidade ainda é vista como “extra”;
• Desinformação: profissionais da área ainda desconhecem a NBR 9050.

Segundo o Censo 2022, o Brasil tem mais de 14 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. E isso sem contar idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A demanda é real, e urgente.

Alguns exemplos positivos 

Nem tudo está perdido. Algumas cidades e projetos têm se destacado na inclusão. Veja alguns exemplos:

• Curitiba (PR): referência em transporte público acessível, com estações-tubo e ônibus com elevadores e espaço para cadeirantes;
• Porto Alegre (RS): parques como a Redenção contam com brinquedos inclusivos e piso acessível;
• São Paulo (SP): implantação de semáforos sonoros em regiões centrais e bairros com maior fluxo de pedestres com deficiência visual.

O que você pode fazer?

A responsabilidade pela acessibilidade não é só do governo. Você, como cidadão, pode ajudar. Para isso:

• Observe sua cidade: repare se as calçadas são acessíveis, se há rampas, se os semáforos têm som, se os banheiros públicos são adaptados;
• Denuncie irregularidades: você pode reclamar na ouvidoria do município, nos conselhos municipais de pessoas com deficiência ou mesmo no Ministério Público;
• Converse sobre o tema com as pessoas que estão a sua volta;
• Exija de candidatos e autoridades: cobre execução;
• Apoie projetos inclusivos: participe de ações locais ou ONGs voltadas à inclusão urbana.

Conclusão

Quando falamos em acessibilidade em áreas públicas, estamos falando sobre o direito de existir plenamente na cidade. De ir e vir com dignidade e não depender da boa vontade de terceiros para fazer o básico.

A legislação brasileira é avançada, o que falta é aplicação, fiscalização e vontade política. Mas também falta olhar de quem anda com facilidade e nem sempre percebe os obstáculos que outros enfrentam diariamente.

Se você chegou até aqui, já deu o primeiro passo: entender. Agora, talvez seja hora de olhar ao redor e perguntar: essa cidade está sendo feita para todos? E se a resposta for “ainda não”, você pode fazer parte da mudança.

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